Governador assina mensagem para criação da Lei Geral Estadual das Micro e Pequenas Empresas

O governador Renato Casagrande assinou na tarde dessa segunda-feira (21) no Palácio Anchieta a mensagem do Projeto da Lei Geral Estadual para as Micro e Pequenas Empresas. O documento foi produzido após a realização de seminários com representantes do setor nas doze microrregiões econômicas e será encaminhado para apreciação da Assembléia Legislativa do Espírito Santo (Ales).

Segundo o governador Renato Casagrande a Lei Geral do ES é fruto de um trabalho determinado e de decisão política, cumprindo aquilo que se comprometeu, com segmentos vulneráveis e que precisam de apoio. “Abrimos mão de uma parte de arrecadação estendendo o limite da MPE porque temos certeza que teremos isso de volta com mais dinamismo, com distribuição de renda, com justiça e mais qualidade de vida. Temos a certeza que apostamos naquilo que temos de bom”.

Oportunidades

A Lei Geral é uma política pública do Governo do Espírito Santo com objetivo de estimular e desenvolver os pequenos negócios, gerando mais oportunidades para todos. A nova lei terá designação de Estatuto Estadual da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, além de atribuir ordenamentos e providências.

O objetivo da Lei Geral Estadual é instituir um marco regulatório no Estado, que contemple o já estabelecido na Lei Geral Federal e garanta avanços e melhorias para as MPEs urbanas e rurais e o Empreendedor Individual, criando assim um ambiente diferenciado e favorável ao segmento.

Ela busca através do estabelecimento de um marco legal promover a competitividade, a simplificação, a desburocratização, a redução da informalidade, o incentivo à inovação tecnológica, com benefícios para toda sociedade capixaba. A Lei Geral é um instrumento de fortalecimento das empresas e da promoção do desenvolvimento econômico regional e um grande incentivo aos empreendedores de menor porte.

A Lei contribui com a superação de desafios de combate à pobreza através da geração de empregos e melhor distribuição da renda, redução da informalidade do desenvolvimento pela promoção de iniciativas locais, fortalecimento e estímulo ao desenvolvimento regional, com incremento da atividade produtiva, com consequente ampliação de oportunidades e da base de arrecadação de impostos, simplificação, desburocratização, normatização e ordenamentos e com diversificação econômica e melhoria da qualidade dos produtos e serviços.

Prioridade

Participaram da cerimônia o secretário Executivo do Comitê do Simples Nacional Silas Cavalcanti; o representante do senador Ricardo Ferraço e vice presidente da Frente Parlamentar da MPE Lúcia Dornellas,  o diretor-presidente da Aderes Pedro Gilson Rigo, os secretários estaduais de Desenvolvimento Márcio Félix e o de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh) e presidente do Fórum Capixaba das MPE (Focampe) Rodrigo Coelho, o presidente do Sebrae/ES José Eugênio Vieira,  da Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado (Femicro) Valdemar Coutinho e o presidente da Federação das Indústrias (Findes) Marcos Guerra.

Também participaram o presidente da Amunes Gilson Amaro, diversos prefeitos, deputados estaduais e federais, secretários estaduais, presidentes de autarquias, lideranças comunitárias, caravanas de diversas associações do interior do Estado.

Os participantes da cerimônia foram unânimes em reconhecer que a lei capixaba é a primeira do país que é democrática, porque é fruto do debate entre os interessados e atende, segundo o diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento em Rede do Espírito Santo, “a determinação do governador para que ela fosse uma prioridade e construída junto aos empreendedores das áreas rural e urbana”.

O secretário Rodrigo Coelho afirmou que ter dado a Aderes a competência de cuidar do setor no ES foi uma atitude acertada. “A Lei tem 128 artigos muito bem discutidos e com brilhantismo”.

Para Valdemar Coutinho, da Femicro, que participou de todos os seminários, os encontros sempre foram marcados pela seriedade e dedicação, e todos sentiam que estavam recebendo a importância que mereciam. “A Lei poderia ter sido feita nos bastidores, mas foi feita justamente por aqueles que mais precisam dela. O melhor parceiro de qualquer governo é o microempresário”, afirmou.

José Eugênio, do Sebrae, destacou a importância dessa demonstração de altivez do Espírito Santo, “que mais uma vez dá exemplo para o país, num momento de dificuldades e incertezas”.

O representante da Frente Parlamentar Nacional e deputado federal Lelo Coimbra frisou que essa lei faz e fará história no Estado. “Todos sabemos o que o setor queria e precisava. Temos todos que parabenizar a decisão de assinar essa mensagem, apostando num setor que é responsável pela criação da maioria dos empregos. A geração de emprego e renda é um instrumento a ser perseguido durante todo o tempo. Foi um caminho acertado”.

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